Taxa de conveniência para ingressos vendidos online é ilegal, decide STJ

Superior Tribunal de Justiça decide que é ilegal cobrar taxa de conveniência na venda de ingressos de shows e eventos pela internet

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu por unanimidade que a taxa de conveniência para ingressos vendidos na internet é ilegal. A decisão vale no Brasil inteiro para ingressos de shows e eventos. Os ministros entenderam que a conveniência não é do consumidor, e sim do organizador ou promotor do evento; repassar esse custo é uma espécie de venda casada, proibida por lei.AL

Foto por lori61/Pixabay

A decisão tem validade em todo o território nacional, mas ainda cabe recurso no STJ ou no STF (Supremo Tribunal Federal). Por enquanto, os sites provavelmente seguirão cobrando taxas de conveniência que chegam a 20% do valor do ingresso.

O caso começou em 2013: a Associação de Defesa dos Consumidores do Rio Grande do Sul (Adeconrs) moveu uma ação coletiva contra a Ingresso Rápido e obteve sentença favorável em primeira instância.

Então, em segunda instância, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) reverteu a decisão. Entendeu-se que a compra online dos ingressos é uma opção ao consumidor: é possível adquiri-los presencialmente sem pagar a taxa. Vendê-los na internet é uma comodidade para o cliente e isso gera custos, daí a cobrança adicional.

A Adeconrs recorreu: “mesmo pagando a taxa de conveniência pela venda do ingresso na internet, o consumidor é obrigado a se deslocar ao ponto de venda, no dia do espetáculo ou em dias anteriores, enfrentando filas, ou a pagar uma taxa de entrega”, argumentou a entidade.

Brasil está em 74° lugar no ranking de países com internet móvel mais barata

Brasil cobra valor menor que nos EUA e em alguns países europeus; internet móvel mais barata está na Índia (US$ 0,26/GB)

O site britânico Cable.co.uk fez uma pesquisa de custo de internet móvel em diversos lugares do mundo. O estudo analisou 6.313 planos de operadoras de 230 países e regiões, e o Brasil aparece em 74° lugar no ranking de custo por gigabyte trafegado. Quem aparece no primeiro lugar é a Índia, cobrando em média 26 centavos de dólar por GB.

No Brasil, o Cable.co.uk analisou 27 diferentes planos de celular e coletou as amostras no dia 6 de novembro de 2018. O plano mais caro tinha custo por gigabyte de US$ 10,18, enquanto o mais barato saía por US$ 1,50. O site utilizou a cotação de R$ 3,73 por dólar para a aferição.

Veja alguns países e seus respectivos custos:

Apesar de estar na segunda posição do gráfico, a Rússia está em 12° lugar do ranking, atrás de países como Quirguistão (2° lugar), Ucrânia (4° lugar) e Israel (11° lugar). O Brasil aparece no 74° lugar mas ainda é um resultado razoável, considerando que o custo apurado foi menor que dos Estados Unidos e diversos países da Europa. A média mundial é de US$ 8,53 por gigabyte.

Brasil tem internet móvel mais cara que Chile e Argentina

Na América Latina, o país com o melhor custo-benefício foi o Chile, que aparece em 34° lugar com custo por gigabyte de US$ 1,87. O Brasil também está atrás do Peru (US$ 2,48 por gigabyte), Uruguai (US$ 2,80) e Argentina (US$ 3,05), mas aparece na frente da Colômbia (US$ 5,28 por gigabyte) e Paraguai (US$ 6,18), por exemplo.

Na Europa, a situação entre os países é bem desigual: enquanto a Finlândia tem a internet móvel mais barata (US$ 1,16 por gigabyte), a Suíça tem custo de US$ 20,22 por gigabyte e a Grécia apresenta a maior média entre os planos europeus, com absurdos US$ 32,71 por gigabyte.

O país com acesso à internet móvel mais caro do mundo é o Zimbábue, onde o custo médio por gigabyte é de US$ 75,20. Baratinho, não é? Confira aqui os dados completos do estudo, incluindo um mapa interativo.

CPF vira documento único para ter acesso a serviços do governo federal

O uso do CPF como documento único é um passo em direção ao Documento Nacional de Identidade

A substituição de documentos pelo CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) foi finalmente oficializada pelo governo federal. O decreto, que deverá ajudar reduzir a burocracia em serviços públicos, apareceu no Diário Oficial da União de terça-feira (12)

Com a medida, será possível usar somente o CPF para acessar informações, benefícios e dar andamento a processos administrativos em órgãos federais. O uso de um documento único é apontado no decreto como “ato preparatório à implementação do Documento Nacional de Identidade”.

DNI foi apresentado pelo governo federal no início de 2018 como um projeto piloto com cerca de 2 mil servidores do extinto Ministério do Planejamento e do Tribunal Superior Eleitoral. Ele reúne, em um aplicativo, os números do CPF e do título de eleitor.

Pelo novo decreto, o CPF poderá ser usado para substituir os seguintes documentos:

  • Número de Identificação do Trabalhador (NIT);
  • número de cadastro do PIS/Pasep;
  • Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);
  • Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e permissão para dirigir;
  • número de matrícula em instituições federais de ensino superior;
  • número dos certificados de Alistamento Militar, de Reservista, de Dispensa de Incorporação e de Isenção;
  • inscrição em conselhos de fiscalização de profissão regulamentada como CFM (Conselho Federal de Medicina);
  • inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico);
  • outros números de inscrição em base de dados públicas federais.

O uso do CPF como alternativa não deverá fazer com que os documentos percam sua utilidade. A CNH, por exemplo, seguirá sendo exigida enquanto os motoristas estiverem dirigindo, como prevê o Código de Trânsito.

No entanto, o CPF poderá ser usado para buscar a pontuação de multas, por exemplo. O documento também servirá para solicitar extratos do INSS ou consultar benefícios de programas sociais, por exemplo.

O decreto dá três meses para os órgãos públicos adaptarem seus sistemas e seus procedimentos. Eles terão prazo de um ano para “consolidar os cadastros e as bases de dados a partir do número do CPF”.

Brexit mais recente: MPs votarão em dar segundo referendo público no Reino Unido

John Bercow seleciona emenda do Grupo Independente no debate crucial sobre o adiamento do Brexit, ou seja, o Commons votará na Final Say pela primeira vez

Os deputados votarão hoje sobre a possibilidade de dar ao público um novo referendo sobre o Brexit depois que John Bercow selecionou uma emenda que poderia levar a uma votação Final Say.

Será a primeira vez que o Commons realizou uma votação formal sobre a questão de outro referendo e terá lugar durante outro dia de grande drama em Westminster.

A moção, apresentada por Sarah Wollaston, do The Independent Group, será votada hoje à noite durante um debate sobre se deve ou não pedir um atraso ao Brexit.

ATUALIZAÇÃO: MPs votam contra dar novo referendo Brexit público
Ordesa Theresa May para tentar atrasar Brexit “para os fins de legislar e realizar um voto do público em que o povo do Reino Unido pode dar o seu consentimento” tanto para deixar a UE nos termos de um acordo acordado pelo Parlamento ou restante no bloco.

A emenda é apoiada por deputados do Partido Trabalhista, o SNP, Plaid Cymru, os liberais democratas e do Grupo Independente.

MPs se candidatam para controlar a agenda do Brexit com votos em todas as opções
No entanto, é improvável que passe, a menos que seja apoiado pela liderança trabalhista e por cerca de 25 rebeldes conservadores. A posição dos trabalhistas em outro referendo não está clara nos últimos dias, com o secretário de sombra do Brexit, Keir Starmer, dizendo que estava “orgulhoso” de apoiar uma, enquanto a secretária de educação sombra Angela Rayner disse que seria “desastrosa”.

Outros parlamentares pró-referendo queriam adiar a apresentação de uma moção pedindo uma nova votação pública até que fosse mais provável que fosse aprovada pelos parlamentares.

Um porta-voz da campanha do Voto do Povo disse: “Não achamos que hoje seja a hora certa para testar a vontade da Câmara no caso de uma nova votação pública. Em vez disso, este é o momento para o parlamento declarar que quer uma extensão da votação.” Artigo 50 para que, depois de dois anos e meio de negociações vexatórias, nossos líderes políticos ca finalmente decidir sobre o que Brexit significa “.

Bercow, o porta-voz do Commons, não selecionou uma emenda rival que sugerisse outro referendo “seria divisivo e caro e, portanto, não deveria acontecer”.

Isso provocou a ira dos Tory Brexiteers, com o célebre eurocético Sir Bernard Jenkin sugerindo que isso era um sinal do preconceito pró-UE do falante. “O que devemos concluir sobre suas próprias opiniões sobre esses assuntos?”, Perguntou ele ao Sr. Bercow.

A votação da proposta de outra votação pública ocorrerá pouco antes de os deputados votarem em uma moção do governo propondo um pequeno atraso ao Brexit até junho se os MPs aprovarem um acordo de retirada até 20 de março, ou uma extensão muito mais longa se não o fizerem.

Várias alterações foram apresentadas sugerindo diferentes cursos de ação.

Um deles, apresentado por um grupo de apoiadores seniores de partidos cruzados, pede que o Brexit seja atrasado “para permitir que a Câmara dos Comuns encontre um caminho a seguir que possa comandar o apoio da maioria”.

Propõe realizar uma série de “votos indicativos” para determinar que tipo de membros do Brexit podem apoiar.

Outra moção, apresentada por Chris Bryant, do Partido Trabalhista, procura impedir que a sra. May faça outro voto em seu acordo Brexit na semana que vem. Diz que as regras parlamentares impedem a realização de uma votação sobre uma moção ou emenda que é a mesma que já foi votada na sessão atual. Como tal, a moção “ordena ao governo que não mova mais uma moção” pedindo aos MPs que aprovem o plano de saída que já foi rejeitado duas vezes pela Câmara dos Comuns.

Um momento histórico: milhares marcham para exigir a Final Say no Brexit

Os relatórios sugerem que o governo está planejando realizar um terceiro “voto significativo” sobre o plano na segunda ou terça-feira da próxima semana, na esperança de conquistar eurocéticos, apresentando-lhes a ameaça de o Brexit ser adiado.

Falando depois que os deputados votaram ontem à noite para excluir um não-acordo Brexit, Ms May disse ao Commons: “Se a Câmara encontrar um caminho nos próximos dias para apoiar um acordo, permitiria ao governo buscar uma curta extensão técnica limitada para Artigo 50 para dar tempo para aprovar a legislação necessária e ratificar o acordo com a UE.

“Mas deixe-me ser claro: uma extensão técnica tão curta só poderá ser oferecida se tivermos um acordo em vigor.
 
“Portanto, a Câmara tem que entender e aceitar que, se não estiver disposta a apoiar um acordo nos próximos dias, e como não está disposta a apoiar a saída sem um acordo em 29 de março, então está sugerindo que haverá necessidade de um acordo.” prorrogação muito mais longa do artigo 50.º. Tal prorrogação exigiria, sem dúvida, que o Reino Unido realizasse as eleições para o Parlamento Europeu em maio de 2019.
 
“Eu não acho que seria o resultado certo, mas a Casa precisa

Fiasco de Boeing de Donald Trump prova que ele é um perigo claro e presente para o povo americano

Os moradores, idealmente falando, têm dois tipos de deveres. A primeira é perseguir a agenda política, dentro das normas constitucionais: aprovar projetos de lei para aumentar ou reduzir os gastos com previdência social, ajustar regulamentos, mexer em impostos e assim por diante. Depois, há as tarefas diárias de manutenção para manter o mecanismo de controle de estado: pessoal da burocracia nacional com funcionários de qualidade, mantendo a defesa nacional e infra-estrutura, lidando com desastres naturais, e assim por diante.

Obviamente, essas são categorias ideais e tenderão a se sobrepor em qualquer presidência. Mas a recente história do novo avião 737 da Boeing, o novo 737, demonstra sem sombra de dúvida que o presidente Trump é absolutamente infeliz nas últimas tarefas. Ele não se importa com o trabalho e não poderia fazê-lo, mesmo se tentasse. Vidas americanas estão em perigo como resultado.

Dois dos aviões Max 8 caíram nos últimos seis meses, um na Indonésia e outro na Etiópia esta semana. Pior, os acidentes podem ser causados ​​por defeitos no avião, não por erro do piloto. Acontece que pelo menos cinco pilotos dos EUA se queixaram de sistemas janky no Max 8, um dos quais observando os problemas do piloto automático do tipo que pode ter levado ao acidente na Etiópia:

Para um incidente dos EUA em novembro de 2018, um piloto de aviação comercial relatou que durante a decolagem, o piloto automático estava ocupado e “dentro de dois ou três segundos a aeronave abaixou o nariz”, de forma bastante íngreme para acionar o sistema de alerta do avião, que soou ” Não afunde, não afunde! ” Depois que o piloto automático foi desativado, o avião subiu normalmente, de acordo com o relatório. [Politico]

Agora, as viagens aéreas ainda são extremamente seguras. Mas a razão pela qual é seguro é devido a uma burocracia regulatória complexa e extremamente eficaz em quase todos os países do mundo, cujas operações foram cuidadosamente coordenadas ao longo de décadas. É por isso que os Max 8’s foram instalados em quase todo o mundo. Se alguém quiser manter as viagens aéreas seguras, é importante manter-se informado sobre esses tipos de problemas. “O piloto automático às vezes trava o avião” é uma possibilidade que deve ser descartada ou corrigida.

Mas não na América de Trump! No momento da redação, os EUA são o único grande país do mundo onde os Max 8 continuam a voar. Eles estão no Canadá, na China, na UE, na América do Sul e na África. E por que isto? Provavelmente tem algo a ver com o CEO da Boeing, Dennis A. Muilenburg, chamando Trump e prometendo que o avião está seguro. (O fato de que aterrar o novo avião custaria à Boeing uma tonelada de dinheiro é apenas um pequeno detalhe lateral, sem dúvida.) Muilenburg também visitou Mar-a-Lago, e a Boeing doou US $ 1 milhão ao comitê inaugural de Trump, que está sob pena criminosa. investigação por corrupção.

Também vale a pena notar que a Administração Federal de Aviação ainda não tem um chefe oficialmente confirmado, pois Trump tentou por meses conseguir que seu piloto pessoal fosse nomeado para o cargo, apenas recentemente desistindo e supostamente escolhendo um ex-executivo da companhia aérea.

O mais notável é que isso coloca pessoas ricas e poderosas em perigo potencial. Somente os mais ricos podem se dar ao luxo de voar com jatos particulares ou fretados – todos os outros, incluindo membros do Congresso (que estão constantemente viajando de ida e volta para seus distritos) voam comercialmente. E não importa se você paga pela primeira classe e pelo embarque antecipado do Premium Platinum Executive Sapphire ou o que quer que seja, se o avião cair você é exatamente o mesmo fumante que os trabalhadores em economia.

Mas Trump recebe um telefonema de um CEO rico que lhe deu muito dinheiro, e ele concorda (e naturalmente, ele tem Air Force One para carregá-lo). Ele parece estar convencido de que o problema é muita tecnologia nos aviões, escrevendo no Twitter que “os aviões estão se tornando complexos demais para voar … não quero que Albert Einstein seja meu piloto. Quero grandes profissionais de vôo que possam facilmente e rapidamente assumir o controle de um avião! “

Só Deus sabe onde ele pegou essa idéia, mas é uma aposta segura que ele está completamente fora para almoçar.

De qualquer forma, é uma lição de objeto para o que acontece quando você coloca uma estrela de reality TV na presidência dos Estados Unidos. Acontece que o líder político da nação mais poderosa do mundo realmente carrega algumas responsabilidades importantes – e Donald Trump simplesmente não consegue fazer o trabalho.

Chrome para Android agora acelera páginas HTTPS em conexões lentas

Chrome Lite Pages pode ainda reduzir consumo de dados de páginas HTTPS em até 90%

Carregar páginas no Chrome em conexões lentas no celular vai deixar de ser uma experiência tão torturante. Pelo menos é o que promete o Google com o Chrome Lite Pages, novo recurso da versão para Android do navegador que otimiza o desempenho de páginas e, de quebra, economizar dados quando o acesso à internet não é dos mais rápidos.

Não estamos falando necessariamente de um recurso inédito. Faz tempo que o Chrome otimiza o carregamento de páginas em conexões móveis lentas, mas apenas para sites em HTTP. Agora, o recurso foi expandido para funcionar com páginas HTTPS.

O Chrome Lite Pages faz parte do modo de economia de dados do navegador. Por conta disso, o recurso ajuda a reduzir o consumo de dados em até 90% e a carregar uma página até duas vezes mais rápido, a exemplo do que já era possível com páginas HTTP. Como? Combinando uma espécie de cache em servidores que guardam páginas simplificadas e técnicas de otimização.

Chrome Lite Pages

Entre essas técnicas está o procedimento de só compartilhar com o Google o endereço da página requisitada pelo navegador e ignorar informações relacionadas, como cookies e dados de login.

O Chrome Lite Pages entra em ação automaticamente — um ícone com a palavra “Lite” é exibido antes do endereço — quando a rede é identificada como 2G ou o navegador calcula que levará mais de cinco segundos para exibir o primeiro bloco de conteúdo.

Se a otimização prejudicar o carregamento de algum recurso da página ou o usuário quiser sair desse modo por alguma outra razão, é possível fazê-lo simplesmente tocando no link para o conteúdo original no topo do navegador.

Ainda de acordo com o Google, o navegador desativa automaticamente a otimização das páginas por site ou usuário quando detecta que a página original é requisita com frequência após a atuação do Chrome Lite Pages.

Por ora, o novo recurso vale apenas para Android. O Lite Pages foi disponibilizado na recém-liberada versão 73 do Chrome. É necessário que o modo de economia de dados esteja ativado no navegador para a novidade funcionar.

ENTREVISTA | “Base está sendo construída”, diz deputado Major Vitor Hugo

Líder do governo na Câmara, ele diz que resistência está sendo vencida

Por Heloisa Cristaldo

Em uma das funções mais complexas para um parlamentar de primeiro mandato, o deputado Major Vitor Hugo (PSL-GO) assumiu a liderança do governo na Câmara com a missão de consolidar a base aliada para aprovar a reforma da Previdência, no primeiro semestre deste ano.
Indicado pelo presidente Jair Bolsonaro para o cargo em janeiro deste ano, Major Vitor Hugo disse que as resistências iniciais do Congresso têm sido superadas com articulações e conversas entre os partidos para sensibilização das pautas do governo federal.Para ele, neste momento, o envolvimento do presidente é importante para aprovação das propostas do governo, porque ele tem “capital político”.

Nascido em Salvador e eleito pelo estado de Goiás com mais de 31 mil votos, o deputado é advogado, consultor legislativo da Câmara e Major do Exército na reserva não remunerada.

A seguir, os principais pontos da entrevista do parlamentar à Agência Brasil:

Qual o balanço desse primeiro mês de atividade como parlamentar e também na função de líder do governo na Câmara?

Existe essa ansiedade em torno do novo líder do governo na Câmara porque é um deputado de primeiro mandato, um militar da reserva e servidor da Casa que ascendeu a deputado federal. Então isso começou de uma maneira mais tensa, mas vem se distendendo com as reuniões e com a melhor organização do Palácio do Planalto. É um governo novo, oriundo de uma eleição que só havia dois partidos políticos apoiando o presidente, ou seja, não havia uma coalizão o apoiando e também não houve o loteamento de ministérios. A base não foi pré-construída, ela está sendo construída ao longo do tempo e agora com a chegada da Joice [Hasselman, deputada do PSL e líder do governo no Congresso] e do [líder do governo no Senado, Fernando] Bezerra, o foco da Casa Civil e da Secretaria de Governo, isso vai acontecer de forma natural.

Essa é a sua primeira legislatura como deputado federal e também na função de liderança. Quais têm sido os principais desafios?

O maior desafio é o aspecto de não existir uma base pré-formatada e isso está sendo superado com as aproximações sucessivas. Por exemplo, eu trouxe o Rogério Marinho [secretário Nacional de Previdência e Trabalho e ex-deputado] para conversar com as bancadas de alguns partidos e vamos retomar. Já falamos com PSD, PR, PSDB, PSL e também fiz aproximações com os líderes dos partidos. Participei de reunião do Colégio de Líderes, fui à casa do [presidente da Câmara] Rodrigo Maia [DEM-RJ], fiz algumas conversas com ele. Conversei também com Davi [Alcolumbre, presidente do Senado]. Antes era mais fácil porque havia uma base pré-formada.

Como tem sido a articulação entre os partidos com as outras bancadas na sensibilização das pautas prioritárias para o governo?

O envolvimento pessoal do presidente é importantíssimo, porque ele é que tem o capital político. Ele que fez 57 milhões de votos. Isso foi inclusive levantado na reunião de líderes: pediram que ele se envolvesse, tanto que ele veio pessoalmente entregar a [proposta] da reforma da Previdência. Então, já há um engajamento pessoal dele e isso vai aumentar agora exponencialmente com rede social, com ele mesmo defendendo os pontos da reforma porque isso dá também um guarda-chuva para que os parlamentares consigam argumentar na base. A gente vai fazer todo o esforço para envolvê-lo. A gente sabe que a agenda dele, lógico, é muito corrida, mas vamos aproximar as bancadas, os líderes cada vez mais [do presidente]. Não dá para fazer uma reunião semanal dos líderes com o presidente, mas uma vez a cada mês ou dois meses. De modo particular, nesse momento da reforma não acredito que fique difícil de fazer. E o próprio conhecimento dos parlamentares e dos líderes acerca do texto vai aumentar a partir de agora. Os líderes, a própria imprensa, os analistas estão se aprofundando no texto. Algumas ansiedades já foram detectadas como a BPC [Benefício de Prestação Continuada – pago a idosos e pessoas com deficiência], a questão da aposentadoria rural, mas isso vai ser tratado no processo de negociação.

A perspectiva é que a proposta da reforma da Previdência comece a tramitar na Câmara neste mês. A liderança do governo tem uma contabilidade de votos, trabalha com uma margem de apoio?

Existem estudos já publicados que apontam que os partidos de oposição vão ter algo entre 140, 150 deputados. Então, se a gente colocar 141 deputados – que o que o estudo apontava – restariam 372 deputados que poderiam potencialmente formar a base. Então, a gente quer chegar nesse número porque não pode chegar às vésperas da votação tendo uma margem apertada. São 308 votos [necessários para aprovação de Proposta de Emenda à Constituição, em dois turnos de votação]. É muito voto realmente. Nesse sentido, como ainda não instalou a CCJ [Comissão de Constituição e Justiça] e está longe de instalar a comissão especial, até chegar ao plenário a gente vai ter dois, três meses, pelo menos. A liderança do governo avalia ainda como prematuro fazer qualquer levantamento agora. Fazer um levantamento através dos líderes agora é criar uma expectativa imprecisa, porque não houve nem tempo para amadurecer um estudo em cima do texto. Então, esse número potencial de 372 [de deputados apoiando] também não quer dizer que deputados de oposição não venham votar [favoravelmente]. Pode ter certeza que mesmo os governadores dos estados do Nordeste, que são todos de partidos de oposição, estão com a ‘faca no pescoço’ com esse equilíbrio de contas. Talvez eles não tenham interesse político de verbalizar, mas em seu íntimo estão torcendo para que seja aprovada. Imagino que se houver alguma resistência, ela será quase que passiva, esperando que aprove porque vai melhorar, inclusive, para que os governadores aprovem suas contas.

O governo tem trabalhado com qual perspectiva de prazo para aprovação da reforma na Câmara?

Maio, junho, é uma boa. O importante para nós é que se resolva essa questão no primeiro semestre, início do segundo, para que haja um reflexo fiscal inclusive este ano, possibilite a retomada do crescimento e do emprego, que o dólar caia, que a bolsa suba, que os juros caiam. O que a gente quer é isso. Então, quanto antes o impacto acontecer, melhor.

Houve a sinalização do presidente Bolsonaro em diminuir a idade para mulheres se aposentarem. Outros pontos polêmicos são as mudanças no BPC e na aposentadoria rural. Alguns parlamentares dizem que é muito cedo para flexibilizar o texto; outros dizem que, sem retirar esses trechos, a proposta não prossegue na Câmara. Qual é a avaliação desses aspectos?

Eu entendi a manifestação do presidente como um convite ao diálogo. Isso quer dizer que ele mostrou que já há uma possibilidade de conversar. A meta do governo é ter uma economia para além de R$ 1 trilhão em 10 anos. O déficit do ano passado na casa dos R$ 266 bilhões, em todos os regimes, com a projeção deste ano chegar a quase R$ 300 bilhões. A gente tem que mudar isso. Nessa crescente e nesse grau de déficit a economia em dois, três anos vai quebrar. Não vamos ter dinheiro para pagar os servidores, as aposentadorias, para fazer investimentos em infraestrutura que a gente precisa, os juros vão subir, a confiança do mercado vai diminuir. Nós precisamos fazer algo e a sociedade já tem essa consciência. Estamos confiantes de que o governo vai defender a íntegra da proposta, mas lógico, com capacidade de negociação. Tem vários outros pontos que chamamos de espinha dorsal ou princípios gerais da proposta, que não foram atacados e isso mostra que a proposta é excelente.

Existe a previsão do governo em trabalhar a comunicação da proposta para segmentos específicos, como servidores públicos e militares? No Judiciário, por exemplo, onde estão parte dos maiores salários pagos pela União, há uma grande resistência em relação à proposta. Como o governo avalia esse cenário?

Os militares não estão entre os grandes salários. Houve uma mudança na estrutura remuneratória deles em 2001, que foi extremamente penosa para eles. O Ministério da Defesa fez cálculos em termos de quantos bilhões foram economizados de 2001 para cá só com aquela mudança em uma medida provisória que nunca foi apreciada pelo Parlamento. Então, os militares estão em um momento que era para ser recomposto o salário, mas, entendendo o momento do déficit previdenciário, vão contribuir de alguma medida também. Eu estive com o ministro da Defesa [general Fernando Azevedo e Silva], são cinco leis que vão ser alteradas pela proposta de reforma da Previdência – lei de remuneração dos militares, lei de pensão, estatuto dos militares, lei de serviço militar e a lei de promoção dos militares. Realmente tem que ser feito com muito cuidado. São instituições bicentenárias, carreiras que vêm evoluindo ao longo do tempo. Em relação ao Judiciário e ao Ministério Público, estão sendo feitas várias articulações. Já conversei com membros do Ministério Público do Distrito Federal, membros da Conamp [Associação Nacional dos Membros do Ministério Público] e também recebi analistas tributários, auditores fiscais. Tenho feito diversas conversas, inclusive para me colocar à disposição para receber suas ansiedades.

Quais são os temas prioritários para o governo nesta Legislatura? Como o presidente Jair Bolsonaro pensa em trabalhar esses temas dentro da Câmara dos Deputados?

A reforma da Previdência é a prioridade número zero do governo, porque a partir dela vai se abrir espaço para a gente trabalhar em todas as outras frentes. Mas tem ainda a reforma tributária. O presidente tem falado: ‘Menos Brasília e mais Brasil’. Ou seja, descentralizar os recursos para a ponta da linha, onde a população efetivamente vive – estados e municípios. Hoje, a situação é invertida, a União arrecada muito mais e fica com muito mais dinheiro do que estados e municípios. Temos que fazer uma reforma tributária, administrativa, talvez aprofundar uma reforma política – que já foi feita em 2015 e terá efeitos até 2030 – mas tem muita coisa que poderá melhorar no nosso ambiente político. Tem ainda outras pautas relevantes para desenvolvimento da infraestrutura, algum aprofundamento da reforma trabalhista, o pacote anticrime para tentar reverter essa questão de segurança pública, que é caótica. Em algum momento, ao longo dos quatro anos, vai acontecer a discussão em torno da posse/porte de armas. O Parlamento me parece muito coeso em torno das pautas econômicas e dividido em torno das pautas de costume, como Escola sem Partido e alguma coisa ligada ao desarmamento – como o aumento do acesso às armas. O governo não propõe o descontrole, mas a facilidade de acesso.

Como tem sido diálogo com os partidos de oposição, uma vez que a liderança de governo não deve ficar restrita à sua base?

Primeiro, tenho mantido uma postura equilibrada, vou ao plenário para participar das discussões, negociações das pautas mais importantes e mantenho lá no plenário conversa com as lideranças da oposição para diminuir, amenizar as obstruções e isso tem sido um jogo muito aberto. Não tenho tomado o púlpito para fazer críticas contumazes, duras ou passionais à oposição para que essa interlocução seja possível. Se o líder do governo se apaixona, na minha visão, pode dificultar essa interlocução. Eu já conversei com o [deputado] André Figueiredo, líder do PDT, que é um partido que tem se mostrado aberto ao diálogo. É bom que tenha o contraditório. Vou me aproximar dos líderes dos partidos que estão no outro espectro político, mas não fazia sentido eu começar por eles.

Bolsonaro escolhe brasiliense Izalci como um dos vice-líderes no Senado

O senador brasiliense Izalci Lucas (PSDB) foi escolhido na tarde de hoje como um dos vice-líderes do governo do presidente Jair Bolsonaro (PSL) no Senado. O encarregado pelo anúncio foi o líder da bancada governista, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE).

Izalci espera o encontro com o presidente Jair Bolsonaro nesta quarta-feira (13), quando sera oficializado o convite no Palácio do Planalto.

“Tive a alegria de receber hoje a aceitação dos convites que fiz em nome do presidente Bolsonaro para compor a minha equipe de vice-líderes aqui no Senado Federal”, comemorou Bezerra.

Em dois meses, CAP aprova 138 projetos de construção civil

Desse total, 47 são empreendimentos de grande de porte que vão impulsionar a economia do DF

No primeiro bimestre de 2019, a força-tarefa coordenada pela Central de Aprovação de Projetos (CAP), analisou 707 projetos de construção ou ampliação de edificações no Distrito Federal. Deste total, 138 projetos foram aprovados — 47 de empreendimentos de grande porte.

As autorizações resultam em obras que vão gerar emprego, aumentar a arrecadação de impostos e aquecer a economia local. A área construída total é 891.295,98 metros quadrados e equivale a 122 campos de futebol.

Considerando apenas fevereiro, um mês com feriado prolongado e menos dias úteis, foram aprovados 27 projetos para grandes empreendimentos. Entre eles, está um apart hotel em Águas Claras, com 6 mil metros quadrados de área construída. Também na Região Administrativa, foi concedida a ampliação de um supermercado — serão mais 9 mil metros quadrados de área.

No período, também foi aprovado o projeto de um prédio de uso misto (comércio e residências) com 20 mil metros quadrados de área em Samambaia.

Os projetos que ainda não foram aprovados continuam em tramitação na Central. Em geral, as autorizações não são concedidas quando há pendência no processo ou necessidade de readequação da proposta. Uma vez cumpridas as adequações pelos proprietários, os projetos de construção são liberados.

A aprovação de empreendimentos de grande porte é um dos eixos de atuação do SOS Destrava DF, pacote de medidas do Governo do Distrito Federal para incentivar o desenvolvimento urbano e econômico do território. A cerimônia ocorreu em 15 de fevereiro, no Salão Branco do Palácio do Buriti.

O desempenho favorável da CAP se deveu a um diagnóstico feito ainda no período de transição do governo. Chegou-se ao entendimento de que os servidores comissionados da Central não poderiam ser incluídos no Decreto nº 39.611, de 1º de janeiro de 2019. O documento exonerou todos os titulares de cargos comissionados e em funções de confiança.

*Com informações da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação

Prazo para regularização fundiária rural no DF se encerra em um mês

Moradores de áreas rurais têm até 12 de abril para procurar a Secretaria de Agricultura e acertar a situação

Nesta data, exatamente daqui um mês, se encerra o prazo de dois anos estabelecido para os ocupantes de glebas rurais pertencentes ao DF ou à TERRACAP darem entrada no processo junto à Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

A regularização fundiária rural no DF tem como base a Lei Distrital Nº 5.803/2017 e o Decreto Distrital nº 38.125/2017. Essas normas são responsáveis por legitimar o direito do produtor rural de ocupar a terra legalmente.

Para definir a situação, os ocupantes de áreas rurais devem comparecer à sede da Secretaria de Agricultura (Setor Terminal Norte – Asa Norte) em horário comercial, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, com a documentação necessária (veja lista completa abaixo). Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (61) 3051-6405.

Segundo a secretaria, há cerca de 7 mil produtores aptos a entrar com processo para regularização. Destes, 4.650 iniciaram o procedimento, tendo 1.035 pessoas assinado o Contrato de Concessão de Uso Oneroso (CDU).

A regularização traz segurança jurídica, garantia para investimentos e celeridade no processo de ocupação. Glebas com características rurais, situadas em zonas urbanas, também estão contempladas no processo. “O processo de regularização é a garantia, o documento final da ocupação”, explica o secretário da pasta, Dilson Resende.

Quem não acertar a situação perde o direito à regularização direta da ocupação. Ao não participar do processo, o produtor fica sujeito às medidas previstas em Lei, como a destinação do espaço para programas de assentamento ou licitação da área.